LEGISLAÇÃO E POSTURAS
Museu da Ilha de Moçambique, Decreto n.º 31/2004 de 18 de Agosto
Corpo: 
Conselho de Ministros
Quadro legal de Conservação e Preservação da Ilha de Moçambique, Património Cultural da Humanidade (UNESCO 1991)
Corpo: 

 Decreto n.° 27/ 2006 de 13 de Julho

Município da Ilha de Moçambique
Corpo: 
Conselho Municipal da Cidade da Ilha de Moçambique
 
Código de posturas municipais
 
Código de postura aprovado pela assembleia da cidade através da resolução n.º 22/AMCIM/2010, 9 de Julho de 2010, publicado no BR Número 13, III série, 2.º suplemento, 01 de Abril de 2011.
 
Edição de 2010
Regulamento da Lei dos Órgãos Locais do Estado
Corpo: 
República de Moçambique 
 
Regulamento da Lei dos Órgãos Locais do Estado - Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho
Lei de Bases das Autarquias
Corpo: 
República de Moçambique - Assembleia da República
 
Lei de Bases das Autarquias - Lei n.º 2/97, de 28 de maio