ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA CIDADE DA ILHA DE MOÇAMBIQUE
COMPOSIÇÃO
MESA
Mariamo Ali Momade Wilson
Presidente
Mariamo Ali Momade Wilson
Nasceu a 19 de Janeiro de 1974, no distrito da Ilha de Moçambique, província de Nampula. Licenciada em ensino de História na Universidade Católica de Moçambique, Nampula, em 2015. Desde 2009 é Presidente da Assembleia Municipal da Ilha. Contactos: +258 824473260/843117879 +258 862179984 Email: wilsonmariamo74@gmail.com
Essiaca Assane Nema
Vice-Presidente
Essiaca Assane Nema
Agostinho Valentim
Secretário da Mesa
Agostinho Valentim
MEMBROS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
FRELIMO
Monteiro José
Monteiro José
Chefe da Bancada
Hagira Carlos Florentino
Hagira Carlos Florentino
Membro da Bancada
Lindacane Fernando
Lindacane Fernando
Membro da Bancada
Abahassane Zaina Abahassane
Abahassane Zaina Abahassane
Membro da Bancada
Mariamo Abdul Karimo Issa
Mariamo Abdul Karimo Issa
Membro da Bancada
Ancha Vulai
Ancha Vulai
Membro da Bancada
Muamisse Adamo
Muamisse Adamo
Membro da Bancada
Luciano Chande
Luciano Chande
Membro da Bancada
Herlandre bioze Omar Lourenço
Herlandre bioze Omar Lourenço
Membro da Bancada
Emílio Sualehe
Emílio Sualehe
Membro da Bancada
Abacar Algodão
Abacar Algodão
Membro da Bancada
Omar Braimo
Omar Braimo
Membro da Bancada
MDM
Ana Isabel Mupuecha Atumane
Ana Isabel Mupuecha Atumane
Chefe da Bancada
Graciano Gabriel
Graciano Gabriel
Membro da Bancada
Competências
Compete à Assembleia Municipal de acordo com a Legislação do artigo 45 da Lei 2/97 de 18 de Fevereiro:
 
1. Compete a Assembleia pronunciar-se e deliberar, no quadro das atribuições municipais sobre os assuntos e as questões fundamentais de interesse para o desenvolvimento económico, social e cultural da comunidade municipal, a satisfação das necessidades colectivas e a defesa dos interesses das respectivas populações, bem como acompanhar e fiscalizar actividades dos demais órgãos e dos serviços e empresas municipais. Designadamente:
 
a) Eleger, por voto secreto, a mesa;
b) Elaborar e aprovar o regimento;
c) Verificar ou tomar conhecimento da morte, impossibilidade física duradoura ou renúncia do mandato do Presidente do Conselho Municipal, declarando o impedimento permanente e comunicando o acto a entidade tutelar;
d) Comunicar a entidade tutelar qualquer acto que tome conhecimento que entenda ser motivo de perda de mandato;
e) Registar, mediante comunicação do Conselho Municipal, os períodos de suspensão de mandato do presidente do Conselho Municipal;
f) Acompanhar e fiscalizar a actividade dos órgãos executivos municipais e serviços dependentes;
g) Apreciar, em cada sessão ordinária, uma informação escrita do presidente do Conselho Municipal a cerca do estado do cumprimento do seu plano de actividade;
h) Solicitar a qualquer momento e receber, através da mesa, informação sobre os assuntos de interesse para municípios, e sobre a execução das deliberações anteriores;
i) Tomar posição perante os órgãos do estado e outras entidades publicas sobre os assuntos de interesse para o município devendo, para o efeito, se por aqueles consultados;
j) Ser ouvido, quando solicitado pelo Conselho de Ministros, sobre a modificação de limites, criação e extinção de novas autarquias locais que afectem a respectiva área de jurisdição;
k) Pronunciar-se e deliberar sobre assuntos que digam respeito aos interesses próprios da autarquia local;
l) Exercer os demais poderes conferidos por lei, nomeadamente, pela legislação avulsa destinada a corporizar autonomia Administrativa em áreas ate aqui dependestes dos departamentos locais, provinciais ou central do Estado;
 
2. Compete a Assembleia Municipal sobre proposta ou a pedido de autorização do Conselho Municipal:
 
a) Aprovar regulamento e posturas;
b) Aprovar o Plano de actividade e Orçamento da Autarquia local bem como as suas revisões;
c) Aprovar anualmente o relatório, o balanço e a conta de gerência;
d) Aprovar o Plano de desenvolvimento municipal, o Plano de estrutura e de um modo geral, os Planos de Ordenamento Territorial, bem como as regras, respeitantes a urbanização e construção nos termos da lei;
e) Aprovar a celebração com o estado de contratos programa ou de desenvolvimento de quaisquer outros que visem a transferência ou exercício de novas competências pelas autarquias;
f) Aprovar a contração de empréstimos dos termos legais e observando o artigo 23;
g) Criar ou extinguir a unidade de Polícia Municipal e corpos de Bombeiros Voluntários;
h) Aprovar os quadros de pessoal dos diferentes serviços da autarquia local;
i) Conceder autonomia administrativa e financeira aos serviços ou sectores funcionais autárquicos e autorizar o Conselho Municipal a criar Empresas Municipais ou a participar em empresas interautárquicas;
j) Aprovar a participação da autarquia local no capital de empresas de direito privado que prossigam fins de reconhecido interesse público local;
k) Fixar normalmente, as condições em que a autarquia local, através do Conselho Municipal, podem alienar ou onerar bens imóveis próprios;
l) Fixar o montante a partir do qual a aquisição de bens móveis próprios pelo Conselho Municipal dependerá da autorização da Assembleia;
m) Autorizar o Conselho Municipal a alienar ou onerar bens móveis próprios nos termos na línea k) deste número;
n) Autorizar o Conselho Municipal a outorgar a exploração de obras e serviços em regime de concessão, nos termos e prazos previstos na lei;
o) Estabelecer, nos termos da lei, taxas autárquicas derramas e outras receitas próprias e fixar os respectivos quantitativos;
p) Fixar tarifas pela prestação de serviços ao público através de meios próprios, nomeadamente, no âmbito da recolha, depósito e tratamento de resíduos, conservação e tratamento de esgotos, fornecimento de água, energia eléctrica, utilização de matadouros municipais, manutenção de jardins e mercados, transportes colectivos de pessoas e mercadorias, manutenção de vias e funcionamento de cemitérios;
q) Estabelecer a configuração do brasão, selo e bandeira da autarquia local;
r) Estabelecer o nome de ruas, praças, localidades e lugares no território da autarquia local;
s) Propor a entidade competente a atribuição ou alteração do nome de ruas, praças, localidades e lugares do território da autarquia local, ouvido o Conselho Municipal (alterada pela lei n 15/2007, de 27 de Junho);
t) Criar e atribuir distinções e medalhas autárquicas (alterada pela lei n 15/2007, de 27 de Junho).
 
3. Compete, ainda, à Assembleia Municipal, sob proposta do Presidente do Conselho Municipal, fixar o número de vereadores de acordo com o artigo 50 da presente lei.
 
4. Os pedidos de autorização para a contracção de empréstimos, nos termos da alínea f) do n.º 3, são acompanhados pelo mapa demonstrativo da capacidade de endividamento da autarquia local.
 
5. As propostas referentes as alíneas b) e c) do n.º 3, apresentadas pelo órgão executivo competente, não podem ser alteradas pela Assembleia Municipal e carecem da devida fundamentação, quando rejeitadas, podendo o órgão executivo proponente reformular a proposta de acordo com sugestões e recomendações feitas pela Assembleia.
 
Dias de reunião

A Assembleia Municipal realiza, anualmente, 5 Sessões Ordinárias.

Relatórios